AGU autoriza advogados a deixarem de contestar e recorrer – Portaria 534 AGU
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AGU autoriza advogados a deixarem de contestar e recorrer – Portaria 534 AGU. Nesta edição, Asdrubal Júnior comenta a medida adotada pela Advocacia Geral da União para diminuir número de processos e recursos, nos casos em que a jurisprudência já se consolidou. A medida é fruto da política de não judicialização, maturidade importante para gerar economia para os cofres públicos e evitar o aumento do número de processos na Justiça.
