Aperfeiçoamento da arbitragem não precisa de lei, diz ministro

Especialistas discutiram nesta 4ª feira (9.nov.2022) a legislação sobre arbitragem no Brasil. O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Luis Felipe Salomão, defendeu que não é necessária uma lei para aperfeiçoamentos nos institutos. O vice-presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Rafael de Assis Horn, disse que a instituição está disposta a tratar sobre melhorias no sistema atual.

A arbitragem é a resolução de conflitos de forma extrajudicial. Os analistas debateram sobre as melhorias na legislação, que completou 26 anos, durante o 1º painel do seminário “Como aperfeiçoar a arbitragem no Brasil”. O evento foi transmitido ao vivo pelo canal do Poder360 no YouTube e pelo perfil do jornal digital no Facebook.

O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Luis Felipe Salomão, disse que a arbitragem não compete com o Poder Judiciário.

Para o magistrado, são duas formas de resolução de conflitos que se somam e se auxiliam. “O que lá atrás existia de rivalidade, hoje a grande maioria dos juristas percebe que não existe mais. Quando há algum tipo de nulidade, é o Poder Judiciário quem define”, afirmou.

Salomão disse ser favorável a aperfeiçoamentos nas regras da arbitragem, e que as mudanças não precisam ser feitos por meio de uma lei. Alterações legislativas, conforme o magistrado, podem trazer insegurança jurídica para contratos que trazem o instituto como forma de resolução de conflitos.

“O que já temos do instrumento, de funcionalidade, da arbitragem, é suficiente para que nós façamos esses ajustes. E qualquer mexida na lei, como o instituto que consta de contratos, de obras de infraestrutura, de montantes e valores elevados, qualquer mexida traz insegurança jurídica, traz burburinho”, declarou.

“Acho que a maioria das comunidades jurídicas no mundo evitam a mexida na lei para não causar alvoroço nas relações privadas e na arbitragem do setor público”, completou.

Assista ao 1º painel do evento (51min52):

Heleno Torres, advogado e professor da USP (Universidade de São Paulo), também disse que o aperfeiçoamento da arbitragem não precisa passar por mudanças na lei. Ele defendeu a criação de mecanismos de autorregulação.

“Hoje, talvez os problemas estejam menos em leis e mais em procedimentos”, declarou. “Já deveríamos ter um colégio das câmaras de arbitragem”, disse o analista.

Heleno Torres, advogado e professor da USP, disse que falta um diálogo institucional entre as câmaras e que é favorável a um colégio nacional das câmaras

Torres destacou as diferenças de tratamento entre as câmaras de arbitragem para a solução de problemas semelhantes. Ela afirmou que falta um diálogo institucional entre as câmaras e disse ser favorável a um colégio nacional das câmaras.

“A autorregulação do setor deveria caminhar na criação de um colégio nacional, para a discussão das câmaras. Não precisa de lei para isso. A OAB poderia construir essa autorregulação dentro de um colégio das câmaras de arbitragem, e isso traria muito proveito para o resultado que pretendemos.”

Para o executivo Daniel Nogueira, vice-presidente da Comissão de Arbitragem do Conselho Federal da OAB, as diferenças de câmaras não são necessariamente ruins.

“Eu, como usuário, que tenho que ter a sabedoria de saber escolher. Não significa que as câmaras não tenham que dialogar entre si. […] As câmaras começaram a conversar entre si para ver se elas criam uma padronização, mas eu genuinamente acho que não seria bom padronizar. Câmaras diferentes prestam serviços diferentes”, declarou.

Ele disse que a sociedade pede para que os juízes tenham produtividade. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) cobra a produção dos magistrados, que têm que se adaptar em fazer decisões “em escala”.

“Nós cobramos do juiz produtividade. […] Se esse juiz para julgar um processo por dezenas, centenas de horas, ele vai ter problema para ser promovido. As estatísticas dele vão ficar distorcidas. Às vezes, alguns casos demandam centenas, dezenas de horas de análise”, disse Daniel.

Ele declarou que a arbitragem é uma boa estratégia para um empresário que quer ter uma “atenção específica” para os conflitos e não pode esperar o Judiciário.

Assista à íntegra do seminário:

CELERIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA

Rafael de Assis Horn, vice-presidente nacional da OAB, disse que a segurança jurídica e a “desjudicialização” são indispensáveis para o desenvolvimento do país.

Segundo ele, a arbitragem é historicamente uma importante estratégia de resolução de conflitos de forma extrajudicial.

“Seu caráter privado eleva a importância das autonomias das partes para decidir a melhor forma de composição do conflito que lhes contempla. A promulgação do instituto foi uma evolução no Brasil, sobretudo em resolução de conflitos no campo empresarial”, disse.

Para o vice-presidente da OAB, a arbitragem possibilitou o descongestionamento dos tribunais e tende a reduzir “a cultura da sentença ainda tão presente no nosso país”.

Lembrou que a Lei de Arbitragem completa 26 anos em 2022, e, desde então, o instituto ganhou “corpo e protagonismo”, sobretudo com a grande interlocução do setor privado internacional e o mercado brasileiro.

Rafael afirmou que o Superior Tribunal de Justiça tem assumido protagonismo no aperfeiçoamento de jurisprudência, alinhando doutrina e experiência internacional sem deixar de lado sua originalidade soberana.

“O STJ tem garantido a segurança jurídica e a previsibilidade, além de intervir quando necessário para corrigir eventuais condutas prejudiciais de árbitros, partes, auxiliares e advogados”, declarou.

Rafael disse que a OAB sempre apoiou a arbitragem. As comissões da ordem produz conhecimento científico de forma voluntária sobre o tema. Também acompanha de perto o PL 3.293/2021 e dialoga com a autora do texto, a deputada Margarete Coelho (PP-PI). O projeto propõe alterações na lei.

Afirmou que a OAB segue à disposição para debater e contribuir com iniciativas que busquem aperfeiçoar o instituto.

Rafael disse que a arbitragem possibilita eficácia, celeridade e flexibilidade. A prática foi levada para o direito tributário e administrativo.

O SEMINÁRIO

O Poder360 realiza, com o apoio da OAB Nacional (Ordem dos Advogados do Brasil), o seminário “Como aperfeiçoar a arbitragem no Brasil” nesta 4ª feira (9.nov.2022), das 8h às 13h. O objetivo é debater o papel da arbitragem para solucionar litígios, aprimorar a segurança jurídica e atrair investimentos para o país.

O seminário tem 2 painéis para discutir a importância e o futuro do método de resolução de conflitos no Brasil. A abertura do evento foi realizada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Também participam do seminário o ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Luis Felipe Salomão, e o vice-presidente da OAB, Rafael de Assis Horn.

Extrajudicial e privada, a arbitragem é uma alternativa de solução mais célere e garante ao investidor, principalmente o estrangeiro, a possibilidade de resolver disputas sem depender do processo do Poder Judiciário.

As regras do julgamento, o prazo da sentença e os árbitros são definidos pelos envolvidos. De acordo com a Lei 9.307/1996, criada com a finalidade de fortalecer a arbitragem no país e instituir uma cultura de utilização do método, caso o prazo de apresentação da sentença não seja pré-determinado pelas partes, será estabelecido o período de 6 meses para a resolução do litígio.

O seminário também aborda os desafios para implantar melhorias na arbitragem e a contribuição de iniciativas para o atual arcabouço jurídico brasileiro.

O seminário, mediado pelo diretor de Redação do Poder360, Fernando Rodrigues, e pela presidente do Ieja (Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados), Fabiane Oliveira, terá como participantes:

• Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados;

• Luis Felipe Salomão, ministro do STJ;

• Rafael de Assis Horn, vice-presidente nacional da OAB;

• Efraim Filho (União-PB), deputado federal e titular da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados;

• Cesar Asfor Rocha, advogado e ex-presidente do STJ;

• Heleno Torres, advogado e professor da USP (Universidade de São Paulo);

• Celso Caldas Martins Xavier, advogado e árbitro; e

• Flávia Bittar, advogada e presidente da Camarb (Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial) Brasil.

Fonte: Poder360 – 09 de novembro de 2022.

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