Audiência de conciliação é obrigatória
0O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Aurélio Gastaldi Buzzi foi o último palestrante do IV Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec), realizado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso entre os dias 9 e 11 de novembro. Dentre os assuntos abordados na palestra “Obrigatoriedade da audiência de conciliação ou mediação”, o ministro destacou a obrigação prevista em lei de o magistrado designar audiência de conciliação, podendo gerar caso de nulidade ao processo a negativa do ato.
Conforme apontado pelo ministro Buzzi, o artigo 334 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) prevê que “se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação”. Na interpretação do ministro do STJ, o juiz que se recusa a realizar estas audiências está descumprindo a lei, mesmo que sob alegação de falta de estrutura ou morosidade da autocomposição – como frequentemente acontece, segundo ele.
“O juiz não é legislador. Agora nós temos os atos normativos com base na lei que dizem que o juiz é obrigado a realizar a audiência de conciliação ou mediação. Não é mais uma política a ser implantada no Judiciário. Estou falando de lei”, ressaltou o ministro Marco Aurélio Buzzi em trecho de sua palestra.
Além deste artigo do CPC, ele apontou o artigo 3º que diz que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”, bem como o inciso V do artigo 139, que versa que é incumbência do juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”.
Esse foi um dos pontos da palestra que mais chamou a atenção da juíza Joana Ribeiro, da 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas (SC), uma vez que ela entende que a mensagem do ministro foi enfática. “Não temos justificativa para não cumprir a lei. Ele foi enfático em falar que era caso de nulidade o não cumprimento da lei. É nossa obrigação levar isso aos colegas e também levar os pontos positivos dos Cejuscs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania) para que os juízes acreditem nos Cejuscs como o único meio hoje correto e legal de diminuir o ingresso de ações judiciais”, frisou.
A magistrada elogiou a palestra do ministro, que é seu conterrâneo e foi seu professor ainda na faculdade de Direito. “Foi brilhante a palestra. Ele novamente nos injetou aquela adrenalina, aquela paixão pela causa que nos motiva a voltarmos para nossos estados e cada qual buscarmos o que for possível para criação de mais meios de conciliação e mediação”.
A advogada Rosimere de Lima Fonseca concorda com a juíza quanto ao destaque para a obrigatoriedade dos juízes marcarem as audiências de conciliação e mediação feito na palestra do ministro Gastaldi Buzzi. Para ela, isso facilita seu trabalho por apresentar o dispositivo legal que permite que ela cobre isso do magistrado que esteja à frente dos processos de seus clientes.
“Eu, como advogada, não sabia que é dever do juiz marcar a audiência de conciliação ou mediação. Descobri isso na palestra. É uma informação muito importante. Eu entendi que o juiz tem essa obrigatoriedade de propor a conciliação para que o processo seja rapidamente resolvido e, principalmente, que as partes resolvam o seu conflito. Agora posso ir até o juiz e pedir que ele designe uma audiência de conciliação para meu cliente”.
Fonte: Folha Max – Segunda-Feira, 14 de Novembro de 2016
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