Brasil firma parceria com República Dominicana na área de direitos autorais

A cooperação na área de direitos autorais entre o Brasil e a República Dominicana foi ampliada na manhã desta quarta-feira (23). Os países assinaram um Memorando de Entendimento com foco na troca de experiências, na capacitação e na formação de funcionários. De um lado da parceria, está a Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual (Sdapi) do Ministério da Cidadania e, do outro, o Escritório Nacional de Direitos de Autor do País parceiro. O memorando foi assinado em Genebra, na Suíça, onde o Brasil é representado pelo secretário de Direitos Autorais, Maurício Braga.

O representante do governo federal participa da 39ª Sessão do Comitê Permanente de Direitos de Autor e Direitos Conexos, realizado pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), vinculada à ONU. Segundo Maurício Braga, o Brasil só tem a ganhar com o memorando firmado, durante o evento, com a República Dominicana. “A República Dominicana tem avanços significativos na área do direito autoral, assim como também o Brasil. E é aí que reside a troca, em nós passarmos para eles aquilo em que estamos mais adiantados e recebermos deles o mesmo tratamento. Esse é um instrumento que não gera nenhum ônus, para nenhum dos dois países, ele só traz benefícios, pois a troca de informações, de capacitação, vai ser extremamente benéfica, além de ser uma pauta absolutamente positiva para o Ministério da Cidadania e para a Secretaria Especial de Cultura”, afirmou.

De acordo com o diretor do Escritório de Direitos de Autor da República Dominicana, Trajano Santana, o acordo também pode auxiliar no fortalecimento dos direitos autorais de toda a América Latina. “Nós estamos somando, voluntariamente, nossos esforços para seguir fortalecendo a região da América Latina. Os direitos de autor são importantes para a preservação da cultura e para a manutenção dos valores tradicionais de nossos povos, assim como o fortalecimento econômico de nossos países. Além disso, também irá auxiliar para que se possa impulsionar a gestão dos direitos de autor na América Latina”, concluiu.

Treinamento, investigação e arbitragem

Em termos da infraestrutura das instituições que zelam pelos direitos autorais, a República Dominicana apresenta diversos avanços em relação ao Brasil. Dentre as instituições já implementadas pelo escritório na República Dominicana, estão o Centro Acadêmico de Treinamento e Desenvolvimento em Direitos de Autor e Conexos, que capacita os funcionários neste tema, o Centro de Conciliação, Mediação e Arbitragem, além de um Departamento de Investigação e Perícia, que fornece assistência técnica especializada para investigações do Ministério Público relacionadas ao plágio e à pirataria.

Outro avanço é a Unidade de Assistência Jurídica, que auxilia autores, intérpretes, usuários, estudantes, empresários e a sociedade como um todo nos procedimentos legais relacionados aos direitos de autor e direitos conexos. Recentemente, ainda foi lançada uma plataforma online para permitir que os autores registrarem suas obras.

Neste sentido, a experiência da República Dominicana pode auxiliar o Brasil, já que uma das prioridades da Sdapi é unificar o sistema de registro, por meio de um sistema eletrônico. Além disso, também está sendo avaliada a implantação de uma câmara de mediação e arbitragem, além da crescente divulgação e disseminação de boas práticas relacionadas aos direitos autorais, como uma forma de combate à pirataria.

Por outro lado, o Brasil é um dos países que tem uma das legislações mais completas e atualizadas em relação à fiscalização e à habilitação de associações de gestão coletiva. Além disso, tem avançado em relação à regulação dos direitos autorais no ambiente digital, em razão da nova proposta de lei que irá regular os direitos autorais e que pode, neste sentido, contribuir significativamente com os trabalhos do escritório da República Dominicana.

Histórico

As negociações para a assinatura do memorando tiveram início durante a Reunião Regional de Chefes ou Diretores dos Escritórios de Direitos de Autor da América Latina, realizada entre 1 e 3 de julho de 2019, em Santo Domingo, na República Dominicana, também organizada pela OMPI.

Vinculada ao Ministério da Cidadania, a Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual, atua de forma equivalente e com competências similares aos escritórios de direitos autorais dos demais países da América Latina, sendo o órgão congênere ao Escritório Nacional de Direitos de Autor da República Dominicana.

Direitos Autorais

O direito autoral diz respeito às normas estabelecidas pela legislação para proteger as relações entre o criador e a utilização de suas obras, sejam elas artísticas, literárias ou científicas, como textos, livros, pinturas, músicas, ilustrações, fotografias e obras audiovisuais. No Brasil, esse direito está assegurado pelo artigo 5º da Constituição Federal e pela Lei de Direitos Autorais.

Criada em 1998, ou seja, há 21 anos, a Lei de Direitos Autorais brasileira foi alterada apenas uma vez. Atualmente, o Ministério da Cidadania, por meio da Sdapi, trabalha na criação de um novo marco regulatório que também trate sobre os direitos autorais no ambiente virtual e que considere os impactos que novas tecnologias e modelos de negócios, como os serviços de streaming de música, livros, filmes e seriados, as plataformas de compartilhamento de conteúdo, a inteligência artificial, a impressão em 3D e a realidade virtual trazem para o tema.

O Comitê Permanente de Direitos de Autor e Direitos Conexos foi criado no biênio de 1998/99 com a finalidade de examinar questões legislativas ou de harmonização no campo dos direitos autorais e direitos conexos. As sessões do SCCR são realizadas duas vezes ao ano. Desde que o comitê foi criado, a delegação brasileira toma parte nas discussões.

Fonte: Ministério da Cidadania – 23/10/2019

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