Comissão defende arbitragem em relações consumeristas
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A comissão de juristas que estuda mudanças na Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) proporá a possibilidade de se recorrer à arbitragem nos conflitos entre partes envolvidas em relações de consumo e nos contratos da administração pública. Foi o que informou o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, após reunião nesta sexta-feira (24/5).
Criada pelo Senado, a comissão tem o objetivo de fortalecer a arbitragem como forma alternativa, e rápida, de solucionar litígios e, assim, “desafogar” o Judiciário. A previsão é que o grupo apresente um anteprojeto entre outubro e novembro de 2013.
Ao explicar a inclusão de relações de consumo nas possibilidades de arbitragem, Luis Felipe Salomão disse que os juristas pretendem fortalecer não apenas essa modalidade, mas também o direito do consumidor. A proposta é que os contratos tenham uma cláusula com a possibilidade de arbitragem, “que pode oferecer um método de resolução mais célere do conflito”.
O ministro, no entanto, ressaltou que tal recurso só será usado se o consumidor quiser. Ficaria respeitada, assim, a ideia de que o consumidor é hipossuficiente em relação ao fornecedor, ou seja, é a parte mais fraca na relação de consumo. “Isso existe na maioria dos países da Europa”, disse Salomão. Ele ainda destacou que a proposta não altera o Código de Defesa do Consumidor.
Administração pública
Além das relações de consumo, a comissão também quer garantir a possibilidade de arbitragem nos contratos da administração pública. “Várias leis relacionadas, por exemplo, a contratos nas áreas de petróleo e gás e concessões de serviços públicos possuem disposições não muito claras sobre a possibilidade de arbitragem” assinalou.
Usando o exemplo da exploração de petróleo, o ministro citou a hipótese de um contrato entre a Petrobras e uma empresa estrangeira. “Se ficar claro que a administração pública brasileira, direta e indireta, permitir o recurso à arbitragem em caso de conflito entre as partes, isso alavancará os investimentos, nacionais e estrangeiros no país. É um meio de resolução muito mais rápido”, disse.
Outros assuntos discutidos, mas para os quais ainda não houve uma decisão, foram as arbitragens nas relações de trabalho e nos conflitos societários (como os que envolvem, por exemplo, os acionistas minoritários de grandes empresas).
Portas fechadas
A reunião desta sexta-feira aconteceu a portas fechadas. No início da sessão, os integrantes da comissão debateram se as discussões deveriam ou não ser abertas ao público e aos jornalistas. Ellen Gracie, ministra aposentada do Supremo Tribunal Federal, esteve entre os que argumentaram pelo fechamento, enquanto o jurista José Rogério Tucci, por exemplo, defendeu a abertura.
Ellen afirmou que pode ser ruim a divulgação das opiniões dos membros da comissão quando as avaliações podem mudar conforme as discussões. Ela ressaltou que o grupo “ainda está em um primeiro momento, numa fase dialética, na qual o pensamento do grupo está se formando e os integrantes precisam de liberdade para a troca de ideias”. Na segunda fase, segundo ela, é mais interessante abrir as sessões.
Também defendeu o fechamento o jurista Carlos Alberto Carmona. Ele declarou que é necessária “uma tranquilidade maior, em vez de exibição, publicidade, cortes de eventuais pedaços do que vamos dizer, com o fim de integrar programas televisivos ou notícias de internet que, sempre, inevitavelmente, serão distorcidos”. A próxima reunião da comissão está prevista para 28 de junho.Com informações da Agência Senado.
Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2013
