Conciliação em ações de saúde é regulada na Justiça Federal no AP

Foi assinado na tarde do dia 4, o Ato Conjunto nº 01/2017, que estabelece fluxos para a solução consensual das demandas de saúde em trâmite no Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Amapá (CEJUC), bem como na Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão e na Defensoria Pública da União. O documento surge da necessidade de formalizar os procedimentos já adotados e decorrentes dos Termos de Cooperação e de Compromisso firmados, respectivamente, em 26/09/2015 e em 10/07/2017, marcos das atividades conciliatórias do CEJUC, MPF e DPU em busca de solução rápida e efetiva para as demandas de saúde.

Segundo a Juíza Federal Lívia Cristina Marques Peres, Coordenadora do CEJUC, “após dois anos do início da prática conciliatória na área da saúde, observamos que determinados pedidos, a exemplo de exames, já tramitavam naturalmente e sem objeção dos órgãos demandados para a solução pacífica. Com a formalização desse fluxo, o desfecho da demanda advirá sem a necessidade de audiência, deixando tal ato para os casos mais complexos e urgentes”, asseverou.

A padronização dos procedimentos abarca as demandas relacionadas a exames integrantes da lista SUS que hoje não são ofertados na rede pública de saúde e também não são cobertos por credenciamento de clínicas particulares no âmbito do SUS. O Ato formaliza também as metodologias que serão adotadas nos pedidos de cirurgias a serem realizadas em hospitais da rede pública. O CEJUC concentrará todo o fluxo de reclamações e procederá à atividade cartorária e burocrática, desde o recebimento da documentação, intimação das partes até a homologação do acordo celebrado.

No tocante à cirurgia, quando o fluxo estabelecido não obtiver êxito, será designada audiência de conciliação para a tentativa da solução consensual. Nesta, com a presença dos órgãos participantes do termo, bem como de médicos e pacientes, quando for o caso.

O Ato foi assinado pela juíza federal Coordenadora do Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Amapá Lívia Cristina Marques Peres. O Ministério Público Federal foi representado pelo procurador da República Rodolfo Soares Ribeiro Lopes. Pela DPU/AP, assinou o documento a defensora pública-chefe, Camila Cirne Torres. Representando a PU/AP, assinou o procurador-chefe Utan Lisboa Galdino. Também assinaram a PGE/AP, representada pelo procurador Raul Sousa Silva, e a SESA, pelo Secretário Gastão Valente Calandrini.

Conciliação e saúde

Nos termos de Cooperação e Compromisso mencionados, para as demandas relacionadas ao fornecimento de medicamentos, realização de exames e cirurgias, tratamento fora de domicílio e outras questões concernentes aos serviços de saúde busca-se a solução consensual por meio do envide de esforços conjuntos entre os entes participantes da cooperação. O objetivo é atender o cidadão garantindo-lhe o direito à saúde de forma mais célere e menos burocrática, tentando-se sempre a extensão da solução individual a usuários em idêntica situação, afinal, é função do Estado assegurar o acesso igualitário às ações e serviços de saúde insertos no sistema único de saúde – SUS.

SJAP

Fonte: Conselho Nacional de Justiça – CNJ – 10/10/2017 – 12h54

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