Convênio poderá permitir que estudante de direito atue como conciliador
0O deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) apresentou projeto de lei que autoriza os estudantes universitários de direito a atuarem como conciliadores em câmaras de conciliação e mediação (PL 5413/16).
O trabalho de conciliador deverá ser feito com apoio de programas específicos que visem difundir a “cultura de conciliação”, e que sejam conveniados a tribunais (de Justiça, os Regionais Federais e os do Trabalho).
Os estudantes deverão ser supervisionados por um professor do curso ou por profissional da área jurídica.
O projeto muda o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que só autoriza a conciliação por profissionais habilitados.
Nova prática
Rodrigo Pacheco explica que o projeto coloca à disposição dos estudantes de direito uma nova vertente da área jurídica, que é a mediação de conflitos por câmaras arbitrais. Com a proposta, ele também quer contribuir para difundir a cultura da conciliação.
“Não se trata de autorizar a realização de conciliação por estagiários, mas, sim, de transformar esse ato processual, que pode ocorrer em qualquer tempo e quantas vezes necessário no curso de um processo, num importante instrumento de mudança da formação de nossos futuros bacharéis em direito”, disse.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-5413/2016
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados – 22/02/2017 – 11h32
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