Corte de Apelação mantém decisões arbitrais contra o Equador no caso Chevron

A Corte de Apelações do Tribunal Arbitral de Haia confirmou a competência de suas cortes arbitrais para julgar uma contenda entre a petroleira Chevron e o governo do Equador. Em fevereiro de 2012, o Tribunal Arbitral de Haia, depois de reclamações do governo equatoriano, decidiu que tinha competência para impor medidas cautelares contra o país. Essa decisão foi confirmada pela instância de apelações, em decisão desta quinta-feira (20/7).

Com a sentença, o governo do Equador continua obrigado a adotar medidas que impeçam a execução de sanções à Chevron no país. Desde 2011, o Tribunal Arbitral de Haia vem impondo liminares ao Equador para que se abstenha de executar decisões judiciais ou administrativas à petroleira por causa de danos ambientais causados por uma de suas subsidiárias, a Texaco Petroleum Company (TexPet).

Ainda não houve decisão final de mérito, apenas uma sentença parcial, dando razão à empresa. A batalha judicial começou em 2002, um ano depois que o governo equatoriano assinou um acordo com o governo dos Estados Unidos se comprometendo a fazer valer outro acerto, feito com a TexPet.

Em 1995, a Texaco assinou um acordo de quitação com o governo equatoriano definindo que os danos ambientais causados pela exploração de petróleo na bacia do Rio Amazonas estariam indenizados. Em 1998, foi assinado um “acordo de liberação”, em que a República do Equador se comprometia a não ajuizar ações de ressarcimento ou reparação de danos contra a empresa.

O acordo de 2001 com o governo americano aconteceu porque a Texaco foi comprada pela Chevron naquele ano. Ficou acertado ali que a compradora não sofreria as consequências jurídicas dos danos causados ao rio Amazonas no Equador.

Descumprimentos
Em 2002 o governo equatoriano foi à Justiça e ganhou. O tribunal de Lago Agrio condenou, em 2011, a Chevron a indenizar o país andino em US$ 9,5 bilhões por danos ambientais em ação movida pela Assembleia de Afetados, grupo de equatorianos de origem andina que se dizia prejudicado pelos danos ambientais causados pela exploração petrolífera. O governo equatoriano decidiu apoiar os autores da ação, e foi por causa disso que a Chevron instaurou a arbitragem, em 2009.

Foram dadas quatro liminares, entre fevereiro de 2011, já depois da condenação, e fevereiro de 2013. Todas elas impunham ao país andino a obrigação de adotar “todas as medidas disponíveis para suspender ou fazer com que seja suspensa a execução ou o reconhecimento” da sentença de Lago Agrio. Uma das liminares estendeu os efeitos da primeira decisão aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Equador

A terceira das liminares, de 2012, além de reconhecer a competência do Tribunal Arbitral de Haia, também dizia que os acordos de 95 e 98 eram extensões do acordo de investimentos assinados entre o Equador e a Texaco em 1973, já depois de constatados danos ambientais causados pela exploração de petróleo no país.

Com a sentença parcial de mérito do Tribunal Arbitral de Haia, foi jogada mais uma pá de areia na sepultura do processo. A corte entendeu que os acordos de 95 e 98 eram documentos válidos para ser apresentados nas ações coletivas movidas contra a Chevron no Equador — e, portanto, seriam provas de que a companhia não devia mais reparações ao país.

Fraude judicial
Em 2014, um juiz da Corte Distrital do Sul de Nova York, nos Estados Unidos, concedeu vitória importante à Chevron. Decidiu que a condenação da empresa se baseou em prova fraudulenta e que o advogado responsável pela execução da decisão equatoriana nos EUA, Steven Donzinger, cometeu crimes para tentar impô-la.

De acordo com a decisão, Donzinger apresentou prova falsa à Justiça do Equador e havia “indícios fortes” de que ele cometeu crimes previstos na lei de organizações criminosas dos Estados Unidos (Racketeer Influenced and Corrupt Organizations Act, ou Rico), como extorsão, coação a testemunhas, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Ele também é acusado de fraudar provas e testemunhos, crimes previstos na Lei de Corrupção Internacional dos EUA (Foreign Corrupt Practices Act, ou FCPA).

Com isso, a Justiça dos EUA declarou nula a sentença que mandava a Chevron indenizar o governo equatoriano em US$ 9,5 bilhões. Em junho deste ano, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu não julgar um recurso apresentado contra a decisão da Corte de Apelações do Segundo Circuito, que havia mantido a sentença do juiz de Nova York.

Clique aqui para ler a decisão da Suprema Corte dos EUA confirmando a nulidade da decisão de Lago Agrio, divulgada pelo site Amazon Post, criado pela Chevron para comentar o caso do Equador.

Clique aqui para ler a decisão da Corte de Apelações do Tribunal Arbitral de Haia, divulgada pelo site Justiça Bruta, versão brasileira do Amazon Post.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2017, 19h40

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