Deputados analisam PL sobre mediação de conflitos coletivos

A Comissão de Agropecuária e Agroindústria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (21/11/17), parecer de 1° turno favorável a projeto que trata da mediação de conflitos socioambientais e fundiários, rurais e urbanos.

O relator, deputado Gustavo Santana (PR), opinou pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 3.562/16, de autoria do deputado Rogério Correia (PT), na forma do substitutivo n° 2, que apresentou. Antes de ser apreciado pelo Plenário, o projeto ainda será analisado pelas Comissões de Direitos Humanos e de Administração Pública.

O substitutivo n° 2 institui a Política Estadual de Mediação de Conflitos Coletivos Fundiários Rurais e Urbanos e de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva. O texto traz as diretrizes da política que deverá seguir como, por exemplo, a garantia dos direitos sociais à moradia e ao trabalho e do direito à propriedade.

Originalmente, o projeto previa que o Estado deverá formular um Plano Estadual de Mediação de Conflitos Coletivos Socioambientais e Fundiários Rurais e Urbanos e de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva.

Votação – A aprovação do parecer na comissão não foi unânime. A deputada Rosângela Reis (Pros) e o deputado Dirceu Ribeiro (PHS) acompanharam o relator, enquanto o presidente e vice-presidente da comissão, deputados Antonio Carlos Arantes (PSDB) e Fabiano Tolentino (PPS), votaram contra.

Os parlamentares contrários manifestaram preocupação com o andamento da proposição na ALMG. Entretanto, o deputado Gustavo Santana ressaltou que o projeto não traz nenhum prejuízo ao produtor rural, sendo que procura apenas regulamentar a ação policial no cumprimento dos mandados de reintegração de posse.

Gustavo Santana ressaltou que, antes de apresentar o parecer, se reuniu com representantes da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg) e atendeu às demandas dos produtores rurais na elaboração do substitutivo.

Audiência pública – Com o intuito de aprofundar no debate sobre a proposição, foi aprovado requerimento de Gustavo Santana para realização de audiência pública conjunta com as Comissões de Direitos Humanos e Administração Pública sobre o projeto.

Estado deverá adotar ações de prevenção de conflitos

O substitutivo n° 2 define as ações de prevenção e mediação de conflitos fundiários que deverão ser adotadas pelo Estado. Entre elas, está prevista a notificação aos órgãos estaduais competentes acerca da necessidade de gestão negociada de conflitos instalados, o envolvimento dos representantes da sociedade civil na resolução dos conflitos e o acompanhamento da implementação das soluções pactuadas e das obrigações voluntariamente assumidas pelas partes envolvidas.

O novo texto explicita que são considerados como conflitos fundiários as disputas pela posse ou propriedade de imóvel urbano ou rural, bem como os impactos de empreendimentos públicos e privados, envolvendo famílias de baixa renda e grupos sociais vulneráveis que necessitem ou demandem a proteção do Estado na garantia do direito humano à moradia.

Reintegração de posse – O substitutivo também procura regulamentar o cumprimento dos mandados de reintegração de posse pelo Estado.

Assim, define que, antes do cumprimento do mandado, o Estado deverá fazer uma articulação com órgão da esfera federal e municipal, quanto for o caso, e com representantes da sociedade civil e entidades públicas privadas; além de elaborar um planejamento prévio da execução do mandato, inspecionando o local e verificando as condições da população que será atingida.

Também prevê que o cumprimento do mandado judicial ficará limitado ao que nele constar, sendo vedada à força pública, responsável pela execução do mandado, a destruição ou a remoção de eventuais benfeitorias erguidas no local da desocupação.

Por fim, estabelece que os mandados devem ser cumpridos em dias úteis, das 6 às 18 horas, podendo este horário ser ultrapassado para a conclusão da operação.

Audiências vão debater a criação equina em Minas

Na reunião, ainda foram aprovados dois requerimentos para debater a criação equina em Minas Gerais. Os deputados Antonio Carlos Arantes e Fabiano Tolentino solicitaram a realização de audiências públicas para discutir a ampliação dos prazos para exames de anemia equina; e a importância econômica da criação e comercialização de equinos em Minas Gerais.

Antonio Carlos Arantes também teve aprovada a realização de visita ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil para entregar documentos e relatórios conclusivos de audiência pública que debateu a crise na cadeia do leite em Minas Gerias e no Brasil, no último dia 26 de outubro.

Consulte o resultado da reunião.

Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais – 21/11/2017

AdamNews – Divulgação exclusiva de notícias para clientes e parceiros!