Divulgada deliberação que regulamenta credenciamento de Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) divulgou deliberação que disciplina o credenciamento, atuação, controle de produtividade, suspensão e exclusão das Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação. A medida é referente ao âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

Segundo o documento, as Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação serão credenciadas perante o TJGO mediante requerimento do responsável, endereçado ao Nupemec (documentação anexa à deliberação). Os conciliadores e mediadores que atuarão deverão ser inscritos nos cadastros de conciliadores e mediadores judiciais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do TJGO.

Durante o período do credenciamento provisório, a atuação das Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação será restrita aos procedimentos extraprocessuais. Após o pleno credenciamento, a Câmara Privada de Conciliação e Mediação poderá ser indicada, pelas partes ou pleo juiz, para atuar em ações judiciais em curso. Veja a deliberação (Texto: Érica Reis Jeffery – estagiária do Centro de Comunicação Social do TJGO)

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO 03/10/2016

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