“É preciso investir em meios alternativos de resolução de conflitos”

Prioridade para a transparência administrativa e defesa intransigente no tocante às prerrogativas dos advogados. Este tem sido o enfoque da gestão do advogado Paulo Marcondes Brincas, presidente da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil, cujo mandato vai até 2018. Nesta entrevista ao JusCatarina, Brincas fala sobre suas conquistas à frente da OAB/SC, os desafios da profissão e a necessidade de se buscar alternativas para desafogar a Justiça, especialmente no desenvolvimento da arbitragem e em melhorias das técnicas de mediação. Confira:

Quais as principais conquistas nesses quase dois anos de mandato? Até o momento, conseguiu realizar as ações que havia planejado?
Estamos cumprindo nossa meta de modernizar e dar mais transparência à gestão da OAB/SC, focando na valorização da profissão através de capacitação e aperfeiçoamento da advocacia, defesa das prerrogativas, fiscalização profissional e em exigir do Poder Judiciário um processo eletrônico inclusivo e eficiente, sem perder o foco na atuação institucional da entidade num momento de crise política e ética pelo qual atravessa o país.

Na prática, o que foi feito para dar mais transparência à gestão?
A ação mais importante foi colocar no ar o primeiro Portal da Transparência da instituição, com informações detalhadas de todos os gastos e receitas financeiras da Seccional, cumprindo promessa que foi feita à advocacia catarinense na campanha à Presidência da instituição. Além disso, implantamos logo no primeiro ano de gestão um critério objetivo e transparente de divisão de receitas entre as 47 subseções, definido em conjunto com seus presidentes, com observância da responsabilidade fiscal e atendendo às reivindicações dos presidentes de subseções que reclamavam da política do “pires na mão”.

Houve investimento em tecnologia?
Sim, para cumprir o plano de modernizar a instituição investimos em tecnologia, até agora, algo em torno de R$ 200 mil. Além de colocar no ar o portal da transparência, melhoramos o acesso online do advogado à instituição. A intenção é levar a instituição ao escritório, ao lar e ao aparelho celular do advogado, para que, de lá, ele possa acessar as informações e os serviços oferecidos pela OAB/SC. Hoje é possível fazer a inscrição de novos advogados pela internet, bem como requerer a expedição de certidões. Ainda nesta gestão pretendemos fornecer online praticamente todas as certidões, estender a inscrição eletrônica às sociedades de advogados e permitir que o advogado renegocie pela internet possíveis dívidas com a instituição e possa pagar a anuidade com cartões de crédito.

Ou seja, a ideia é trazer a OAB para o seu tempo?
Exato. Colocar a instituição no Século XXI. Também criamos um portal online de cotação e compras de bens e serviços, por meio do qual todos fornecedores do Sistema OAB tem de se submeter e participar de uma espécie de leilão virtual. Também estamos prestes a abolir o uso de papel na comunicação com as subseções e comissões com a implantação de uma rede intranet pela qual circularão todos os pleitos, comunicações e informações internas do Sistema OAB/SC. Além disso, nos próximos meses faremos o lançamento do processo eletrônico nos processos ético-disciplinares. Em uma instituição do porte da OAB, essas novidades soam como grandes conquistas, pois nos colocam num patamar mais à frente. Essa modernização possibilitou uma economia superior a R$ 2 milhões por ano para a instituição, pois reduziu despesas de custeio. E, para manter este escopo de modernização da gestão, vamos também trabalhar em uma política de planejamento financeiro plurianual e de compliance, a servir como paradigma para o futuro e continuar avançando cada vez mais.

O que foi feito em relação à advocacia do interior e às sedes?
Modernizamos as subseções e salas de advogados junto aos fóruns, mobiliamos, equipamos e executamos obras de acabamentos e melhorias nos prédios das novas sedes de Criciúma, Itajaí, Brusque e Joinville, deixando-as aptas a funcionar melhor. Por fim, implantamos a rede de esgoto da sede balneária da Seccional, para efeito de permitir seu uso sustentável por várias gerações de advogados e impedindo a degradação ambiental.

O senhor falou sobre capacitação e aperfeiçoamento da advocacia. O que foi feito de efetivo nessa área?
No aspecto da valorização profissional, iniciamos uma campanha institucional cujo lema, “Calar a advocacia é silenciar o direito das pessoas”, busca conscientizar a população sobre a necessidade de se respeitar as prerrogativas profissionais da advocacia. Some-se a isto a intensa capacitação da advocacia através da Escola Superior de Advocacia (ESA) e de nossas comissões, em especial dos advogados em início de carreira, por meio de cerca de 200 cursos presenciais em todas as subseções, cursos telepresenciais e plataforma digital da TV ESA – com quase 110 mil visualizações –, além de diversos congressos, um deles com 2.400 inscritos, realizado em Florianópolis. E também houve a Conferência Estadual da Advocacia em Criciúma, com 1.800 inscritos. Já em relação às prerrogativas, temos um sistema eficiente de combate a violações profissionais através da Procuradoria de Prerrogativas, reforçado pelo recém-criado “DEFEZAP das Prerrogativas”, pelo qual a advocacia catarinense pode ser atendida através do Whatsapp. Além disso, instituímos o Dia Estadual de Defesa das Prerrogativas, em homenagem ao colega Roberto Caldart, que perdeu sua vida no exercício da profissão, para sempre lembrarmos o quanto elas são importantes para o exercício da cidadania.

Houve recentes avanços na fiscalização do exercício ilegal da profissão, não?
Sim. Em relação à fiscalização, estamos combatendo o exercício ilegal da advocacia e, neste aspecto, tivemos uma emblemática vitória no TRF-4 no recurso em que a OAB/SC exigiu que a empresa “O Negociador” se abstivesse de captar clientela e praticar atividades privativas da advocacia. Além disso, implantamos os comitês regionais de fiscalização, otimizando o atendimento aos casos que mereçam intervenção da OAB.

Quais outras conquistas?
Estamos na luta pelo aperfeiçoamento do processo eletrônico, em especial no âmbito da Justiça trabalhista e comum, mediante constantes reuniões com o TRT e o TJSC. Enquanto isto, nossa Central de Inclusão Digital permanece criando novas soluções e atuando a todo vapor, auxiliando os advogados com problemas de peticionamento e acesso ao processo eletrônico. Institucionalmente, obtivemos junto ao Estado de Santa Catarina o pagamento do saldo devedor de R$ 11 milhões em favor dos advogados que haviam prestado serviço junto à Defensoria Dativa. Atualmente, estamos discutindo com a Defensoria Pública a implantação de um credenciamento de advogados que permita um melhor atendimento jurídico à população carente, com maior capilaridade e abrangência, mediante estipulação de honorários dignos e com garantia de pagamento pelo Estado de SC. Além disso, diante da grave crise política pela qual atravessa o país, nas Eleições Municipais do ano passado a OAB/SC lançou a Campanha VOTE CONSCIENTE, com enorme repercussão em todo Estado catarinense, que mobilizou todas as subseções e buscou conscientizar a população acerca da importância da escolha de seus representantes no Parlamento e no Poder Executivo. Ou seja, uma atuação intensa da instituição para cumprir os compromissos que assumimos com a advocacia catarinense quando fomos eleitos.

Qual o perfil da advocacia catarinense?
Temos uma advocacia bem distribuída pelo Estado de Santa Catarina (menos da metade sediada na Capital), formada por um grande contingente de advogados em início de carreira (quase 50% com até 5 anos de inscrição na OAB) e com o incremento da participação feminina na advocacia (algo em torno de 45% do total). Uma advocacia aguerrida e ética, com grandes juristas consolidados e muitos expoentes, que tem feito a diferença no cenário nacional e auxiliado na capacitação dos jovens advogados.

Os robôs estão assumindo cada vez mais funções nos grandes escritórios de advocacia, os quais têm sido tocados como empresas e vivem as mesmas pressões por eficiência de qualquer negócio. Quais os principais desafios para a classe daqui para frente, sobretudo em função do avanço da tecnologia?
O avanço da tecnologia é inexorável. Porém, é preciso que se diga: os robôs desenvolvem tarefas repetitivas. Ainda que muito inteligentes, não substituem o pensamento intelectual. De qualquer forma, o impacto é evidente e traz com ele o desafio de gerar ainda mais conhecimento. Daí a importância da Escola Superior de Advocacia, que vem fazendo um trabalho incansável e profícuo na nossa gestão, oferecendo conteúdo de altíssima qualidade e alinhado às necessidades do mercado.

Hoje, a concorrência entre os membros da classe tem estimulado muitos advogados a procurarem serviços de consultoria e assessoria, com o objetivo de melhorar a gestão do escritório e dar mais visibilidade ao trabalho realizado pelo advogado. Quais os limites, ou seja, o que o advogado pode fazer em termos de comunicação com a sociedade, sem correr o risco de infringir o Código de Ética da OAB?
Temos rígidos limites para a publicidade na advocacia. E não poderia ser diferente. A advocacia não é profissão meramente mercantil. É uma profissão sui generis, que não pode ser banalizada. Nossa preocupação com a violação a estes limites éticos é constante. Tanto é assim que criamos um sistema estadual de fiscalização, regionalizado, com apoio em todas as regiões do Estado, e que tem a missão de zelar pela profissão e impedir que os maus profissionais comprometam a imagem da advocacia. Assim, em que pese não possamos desprezar a necessidade de modernização de nossa profissão, o advogado deve atuar com moderação na divulgação de suas atividades, em observância com o Código de Ética.

No plano nacional, qual a sua avaliação sobre a atuação da Ordem, principalmente em relação aos últimos acontecimentos na área política?
Há tempo que a Ordem não se fazia tão presente na vida nacional como agora. O presidente Claudio Lamachia é presença constante e marca posição nos temas mais importantes para o País. De forma inédita, OAB teve de se pronunciar, numa mesma gestão, sobre o impeachment de dois presidentes da República, tema que desperta paixões e divide opiniões. Ou seja, a OAB tem marcado presença e não fugido do debate. O presidente Lamachia visita com frequência o Congresso Nacional para acompanhar as pautas da advocacia. Seus passos têm repercutido na imprensa, de modo que sua gestão, em especial no aspecto institucional, tem se demonstrado exitosa.

O senhor falou sobre a campanha em defesa das prerrogativas dos advogados. Quem ameaça essas prerrogativas e qual a importância dessas garantias para a sociedade como um todo?
Nossa campanha institucional, cujo lema é “Calar a advocacia é silenciar o direito das pessoas”, busca conscientizar a população sobre a importância das prerrogativas profissionais da advocacia, que são uma garantia da cidadania. As prerrogativas profissionais servem como um ponto de equilíbrio do sistema democrático. E, infelizmente, o sistema democrático sofre permanentemente ameaças vindas de todos os lados. Por isso, a OAB está sempre vigilante e pronta para denunciar ou mesmo agir em casos de violação às prerrogativas profissionais. Porque as prerrogativas não são apenas do advogado, mas sim de todos os cidadãos, protegendo-os de uma atuação despótica do Estado.

De vez em quando vem à tona o debate sobre a extinção do Exame da Ordem. Quais os prejuízos para a classe e para a própria sociedade, caso essa proposta venha a ser aprovada?
O Estado brasileiro permitiu uma proliferação irresponsável de cursos jurídicos e criou uma legião de bacharéis sem qualificação para o exercício da advocacia. A eventual extinção do Exame de Ordem seria devastadora (para a sociedade) e uma grave ameaça à cidadania. Acabar com o Exame de Ordem teria o mesmo efeito nefasto de se permitir que a medicina fosse exercida por pessoas sem capacidade técnica para tanto.

O Poder Judiciário no Brasil conta hoje com um número gigantesco de processos em tramitação, com mais de 100 milhões de ações em andamento nos fóruns de todo o Brasil. O que nos fez chegar a essa realidade e como resolver essa situação?
A judicialização das relações institucionais e sociais tornou-se uma realidade a partir da Constituição de 1988. O acesso à Justiça, direito conquistado em 1988, tornou-se obsoleto a partir do momento que o cidadão tem apenas o acesso, mas não encontra a “saída” da Justiça. Eu acredito que a solução para esta situação é o investimento em meios alternativos de resolução de conflitos, especialmente no desenvolvimento da arbitragem e em melhorias das técnicas de mediação. A advocacia precisa estar preparada para estes novos campos de atuação e a OAB/SC tem buscado orientar e capacitar os advogados para estes novos desafios.Estamos cumprindo nossa meta de modernizar e dar mais transparência à gestão da OAB/SC, focando na valorização da profissão através de capacitação e aperfeiçoamento da advocacia, defesa das prerrogativas, fiscalização profissional e em exigir do Poder Judiciário um processo eletrônico inclusivo e eficiente, sem perder o foco na atuação institucional da entidade num momento de crise política e ética pelo qual atravessa o país.

Fonte: Jus Catarina – 11/09/2017

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