Mais da metade das cortes estaduais descumpre meta sobre vara de arbitragem
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Mais da metade dos tribunais estaduais ainda não cumpriu a meta que prevê o processamento e julgamento de conflitos da Lei de Arbitragem em duas varas cíveis de cada capital. A proposta foi elaborada pela Corregedoria Nacional de Justiça e tem como prazo a inclusão da função até o fim deste ano.
De acordo com o levantamento do CNJ, apenas 12 das 27 cortes instauraram as duas varas em arbitragem que a meta prevê: Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná e Sergipe
Outros três tribunais estaduais, de Goiás, Mato Grosso e Rio Grande do Sul, cumpriram parcialmente a meta, instalando apenas uma vara com a finalidade proposta.
Para a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, é imprescindível a instalação das varas de arbitragem em função do avanço da adoção da lei no país e também porque a especialização dos magistrados fará com que os processos tramitem de forma mais célere.
Ainda que o resultado não seja completamente satisfatória, a corregedora comemorou o resultado. “Fico feliz em ver o esforço dos tribunais para cumprir a Meta em 2015. É dever do Poder Judiciário ser partícipe e incentivador dessa forma alternativa de resolução de conflitos, que cada vez mais avança no Brasil, lidando com matérias mais complexas, o que enseja a maior especialização dos magistrados.” Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
Clique aqui para ler a meta.
Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2015, 9h31
