Marco regulatório para mediação e conciliação será finalizado até setembro
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O governo deve finalizar até setembro a proposta de marco regulatório para a mediação e a conciliação no Brasil. A informação foi divulgada pelo secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flavio Crocce Caetano, na última sexta-feira (28/6), em Brasília/DF, durante o encerramento da I Conferência Nacional de Conciliação e Mediação.
Segundo o conselheiro José Roberto Neves Amorim, coordenador do Movimento Conciliar é Legal, uma comissão de especialistas formada por membros do Ministério da Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Defensoria Pública, advogados e os ministros do STJ Marco Aurélio Buzzi e Nancy Andrighi já vem trabalhando no texto do Projeto de Lei, que deverá trazer mais segurança jurídica para os acordos fechados no País.
“O Brasil tem um déficit de marco regulatório para a conciliação e a mediação de conflitos. Estamos atrasados em relação a isso”, afirmou o secretário Flavio Caetano. Um dos pontos que estão sendo analisados pelo grupo seria a inclusão de uma etapa de mediação no início da tramitação de todos os processos.
Ao encerrar a conferência, que contou com a participação de cerca de 800 pessoas, o conselheiro José Roberto Neves Amorim apresentou os números alcançados pelo Movimento Conciliar é Legal. De acordo com o conselheiro, 8.688 mediadores foram treinados e foram formados 307 instrutores e 143 magistrados instrutores. Os cursos são oferecidos pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação (Enam).
Além disso, 3.500 magistrados receberam treinamento em técnicas de mediação e conciliação, de um total de 17 mil magistrados existentes no País. “As pessoas vão porque estão envolvidas, estão engajadas”, disse o conselheiro.
O conselheiro lembrou ainda que, desde que foi criada a Semana Nacional de Conciliação, 916.916 acordos foram feitos. “Se fizermos disso uma política perene, quantos processos não tiraremos do Judiciário?”, questionou.
Outras propostas apresentadas ao final do evento foram a inclusão de conteúdo sobre mediação e conciliação em concursos públicos, no exame da Ordem dos Advogados do Brasil e na grade curricular dos cursos de Direito e a formulação de uma Estratégia Nacional de Prevenção e Redução de Litígios. A Estratégia, segundo Flavio Crocce Caetano, incluiria ações a serem adotadas pelo poder público e também pelo setor privado.
Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias
