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Comissão combaterá uso de símbolos oficiais por câmaras de arbitragem
0A Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania vai tomar providências contra o uso de símbolos oficiais, como o brasão da República, por câmaras privadas de arbitragem. A nova presidente da Comissão, conselheira Daldice Santana, recebeu informações de que signos
… Leia maisO árbitro, assim como o juiz togado, pode muito, mas não pode tudo
0“At the heart of each jurisdiction and each arbitration system, precedent is certainly a guarantee of certainty and equality in treatment of litigants” (Gilbert Guillaume)
Observava Raymond Aron, no seu conhecido livro L’opium des intellectuels, que a pior inimiga da
… Leia maisResponsabilidade civil por dano processual no procedimento arbitral
0O Poder Judiciário raramente tem acolhido a pretensão de partes que ingressam com demandas buscando a anulação de sentenças proferidas em procedimentos arbitrais. No entanto, quando eventualmente ocorre a anulação da sentença arbitral — o que deve ocorrer apenas nas
… Leia maisO Tribunal de Contas e a Arbitragem
0As presentes considerações não guardam qualquer pretensão de discutir as vantagens ou eventuais desvantagens acerca da possibilidade prescrita no artigo 1°, da Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe que “as pessoas capazes de contratar poderão valer-se
… Leia maisAdam completa 15 anos em 2016
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