Principais artigos harmonizados entre o novo Código de Processo Civil e a lei de mediação:relevância do Conselho Nacional de Justiça
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Valor da condenação ou do proveito econômico em face da Fazenda Pública | Honorários advocatícios (em percentuais sobre o valor da condenação ou do proveito econômico) |
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Até 200 salários-mínimos | 10% a 20% |
Acima de 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos | 8% a 10% |
Acima de 2.000 salários-mínimos até 20.000 salários-mínimos | 5% a 8% |
Acima de 20.000 salários-mínimos até 100.000 salários-mínimos | 3% a 5% |
Acima de 100.000 salários-mínimos | 1% a 3% |