Projeto de lei que cria Sistema de Mediação será sancionado nesta quinta-feira
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O governador José Ivo Sartori sanciona, nesta quinta-feira (17), às 14h30, no Salão Negrinho do Pastoreio do Palácio Piratini, o projeto de lei 305/2015, que cria o Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação. O procurador-geral do Estado, Euzébio Fernando Ruschel, participa da solenidade.
O Sistema de Conciliação é um dos projetos prioritários da Procuradoria-Geral do Estado, definido no Acordo de Resultados 2015, assinado com o governo do Estado. Será integrado ao sistema de advocacia do Estado e coordenado pela PGE. Funcionará como um meio alternativo para a solução de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a administração pública direta ou indireta.
A proposta segue uma recomendação do novo Código de Processo Civil, para que os estados adotem um sistema de solução consensual de conflitos por meio da conciliação e mediação. Uma lei federal também prevê a criação da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos na Administração Pública, sob a responsabilidade da Advocacia Pública dos estados.
Fonte: Governo do Estado do Rio Grande do Sul – 16/12/2015 às 17:34
