Sistema de Conciliação e Mediação é aprovado por 48 votos no Legislativo
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O projeto de lei 305/2015, que cria o Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação, foi aprovado por 48 votos a um, nessa terça-feira (1º), na Assembleia Legislativa. A procuradora-geral adjunta para Assuntos Institucionais Ana Cristina Tópor Beck e um grupo de seis procuradores do Estado acompanharam a votação.
O Sistema de Conciliação é um dos projetos prioritários da Procuradoria-Geral do Estado, definido no Acordo de Resultados 2015. Será integrado ao Sistema de Advocacia do Estado e coordenado pela PGE, com a finalidade de funcionar como um meio alternativo para a solução de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a Administração Pública Estadual direta ou indireta. O novo mecanismo de conciliação deve ampliar os canais de relacionamento com os cidadãos, reduzir custos judiciais e abrir um novo e mais célere espaço para a solução de conflitos.
Atualmente, o custo do processo judicial é de aproximadamente R$ 1,4 mil, o que onera os cofres públicos, bem como a estrutura do Estado, que possui mais de um milhão de processos judiciais em tramitação. A expectativa é de que em médio prazo se alcance uma redução na judicialização de conflitos e controvérsias, estabelecendo uma cultura de prevenção em relação aos atos administrativos, no futuro. A longo prazo, espera-se a progressiva redução de passivos financeiros e encargos públicos decorrentes das demandas administrativas e judiciais hoje existentes.
Por Elaine Carrasco/Ascom PGE
Fonte: Governo do Estado do Rio Grande do Sul
