Trabalho de mediação e conciliação passa a ser remunerado
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Entre as primeiras proposituras aprovadas pela Assembleia paulista em sua 18ª Legislatura, o Projeto de Lei 1.005/2013, de iniciativa do Tribunal de Justiça, concede abono aos conciliadores e mediadores inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).
Votada em 24/3 pelo deputados estaduais e sancionada sancionada em 22/4 pelo governador Geraldo Alckmin a Lei 15.804/2015 determina que a jornada de trabalho dos conciliadores e mediadores será de duas, quatro, seis e oito horas diárias, dentro do expediente forense, das 9h às 19h, limitando-as ao máximo de 16 horas semanais, sem direito a banco de horas, mesmo se ultrapassado o limite máximo. O texto também estabelece o valor do abono variável em duas Ufesps (R$ 42,50) para cada hora.
Até a edição da nova lei, o trabalho dos conciliadores que atuam nos 128 Cejuscs era voluntário, apesar de ser exercido por profissionais qualificados e treinados por instituições reconhecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.
Justiça e cidadania
Durante a cerimônia de sanção realizada no Palácio dos Bandeirantes, e que contou com a presença de sete deputados estaduais, do procurador-geral de Justiça, Márcio Elias Rosa, além de outras autoridades, o presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Capez, ressaltou a importância da conciliação, que, segundo ele, ajuda a desburocratizar a ação da Justiça e a torná-la mais próxima do cidadão.
“Quero aqui agradecer aos meus 93 colegas deputados estaduais. A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, mercê deste esforço, desta união, que não tem nome, que não tem padrinho, que não tem protagonista, está de braços unidos para acelerarmos a aprovação de todos os projetos que forem importantes para a sociedade. Tudo o que é importante passará na Assembleia e não ficará represado. Esse é um compromisso que assumimos, em defesa da sociedade que representamos”, afirmou Capez.
Em seu discurso, Geraldo Alckmin agradeceu os deputados pela rapidez com que aprovaram o PL 1005/2013 e elogiou o “espírito cívico e a responsabilidade social” dos conciliadores, que até agora trabalham de forma voluntária. O governador também lembrou que, segundo pesquisas recentes, a conciliação é um instrumento capaz de solucionar conflitos em 83% dos processos de família e 63% dos processos de natureza cível.
Fonte: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo – 20/07/2015 18:40
