Acionistas da Petrobras não podem pedir reparação das perdas por via judicial

Acionistas da Petrobras que se sentirem prejudicados pela queda no valor das ações da estatal devem pedir reparação por arbitragem, conforme estabelece o estatuto da petrolífera, e não pela via judicial.

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) negou Apelação de um dono de ações da Petrobras que requeria reparação por prejuízos causados pela diminuição do valor de papéis da companhia.

O acionista, morador de Joinville (SC), adquiriu, em 2009, 4.300 ações da petrolífera no valor de R$ 42,03 cada uma. Em 2013, a unidade valia R$ 18,65. Ele ajuizou ação na Justiça Federal alegando que as perdas devem ser atribuídas à União, pois teriam sido causadas pela “má administração, pautada na corrupção”. Além dos danos materiais com o prejuízo no valor das ações, o autor pediu reparação pelo que teria deixado de ganhar no período.

A 2ª Vara Federal de Joinville extinguiu a ação sob o argumento de que os acionistas devem usar a arbitragem. O autor apelou ao tribunal alegando que é acionista minoritário, que comprou as ações na bolsa de valores, e não deve ser impedido pelo estatuto social de buscar reparação por via judicial, visto que o compromisso é imposto unilateralmente.

Segundo o relator, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, a cláusula que prevê a arbitragem é compromissória e o estatuto é público, não podendo o acionista alegar desconhecimento ou deixar de aderir.

“O investidor não é obrigado a fazer parte da companhia. Se optar pelo ingresso, presume-se que avaliou e acatou voluntariamente as disposições estatutárias. Até porque o registro do estatuto social na junta comercial, ou sua inscrição na bolsa de valores ou no mercado de balcão, ratifica a presunção de pleno conhecimento pelos acionistas das regras. A exigência de aceitação expressa não encontra respaldo nem na Lei das Sociedades Anônimas, nem na Lei da Arbitragem”, concluiu o desembargador. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Processo 5009846-10.2015.4.04.7201

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2016, 9h19

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