Estado terá câmara administrativa de solução de conflitos para educação

O procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro, Leonardo Espíndola, o defensor público-geral do Estado, André Luis Machado de Castro, e o secretário de Educação, Wagner Victer, assinam nesta segunda-feira (05/12) protocolo de procedimentos para a criação a Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC).

A Câmara será responsável por evitar e conciliar litígios na área da Educação, evitando ações judiciais em demandas como expedição de diplomas, certificado de conclusão de curso e matrículas na rede pública de ensino, entre outras, que são responsáveis por um número grande de ações judiciais que carregam a Justiça e geram custos desnecessários se não forem mediados antecipadamente.

Fonte: Governo do Rio de Janeiro – 04/12/2016

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